O que é o Código Florestal?
É uma Lei Federal. Foi criada em 1934 e atualizada em 1965.
Ela regula o uso da terra e dos ambientes naturais.O Código Florestal define que as florestas são bens de interesse comum a toda a sociedade, não apenas de que detém a propriedade onde elas estão.
O Código Florestal foi pioneiro em reconhecer a supremacia do interesse público sobre o direito privado, o que foi depois reforçado na Constituição de 1988 ao definir a função social e ambiental das propriedades rurais.

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